norma nº 64/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 064/2025
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de 
recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o 
atendimento ao Projeto "Efetuando o Trabalho" - como 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, CNPJ 
nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique de Oliveira, n.º 881, Parque da Raposa 
III, no Município de Apucarana – Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento ao Projeto "Efetuando o Trabalho".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de 
desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de 
Fomento.
Art. 2º Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de recursos de 
que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao 
Sistema Integrado de Transferências – SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, 
de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo.
Art. 4º Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da 
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no 
que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a 
prestação de contas do Termo de Colaboração.
Art. 5º A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 
13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a identificação da 
Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da 
Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal