norma nº 7/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
Súmula:- Acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município 
de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 
de dezembro de 2002, como específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º Fica alterado o Art. 14 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei 
Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa física ou 
jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, alíquota de:”
Art. 2º Fica alterado o Art. 24 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei 
Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem 
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto, 
salvo os casos especificamente previstos na Legislação Tributária Municipal.”
Art. 3º Acrescenta a “Seção IV-A – Da Autorregularização Tributária” no Título IX – DOS PROCEDIMENTOS 
FISCAIS, Capítulo I – da Lei 085 de 30 de dezembro de 2002, contendo os artigos 311-A, 311-B, 311-
C, 311-D, 311-E com a seguinte redação:
“ TÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
 (...)
 CAPÍTULO I – DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIA
 (...)
 SEÇÃO IV – A – Da Autorregularização Tributária
Seção IV - A
Da Autorregularização Tributária
Art. 311-A. A Fiscalização Tributária Municipal poderá sem prejuízo de ação fiscal individual, utilizar 
o procedimento de “Notificação para Autorregularização”, que não se considerará como início do 
procedimento fiscal, para notificar o contribuinte para o saneamento de erros, divergências ou 
inconsistências constatadas pelo Fisco Municipal.
§1º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades 
decorrentes das inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua 
atividade e comunicadas, de ofício, ao contribuinte. 
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§2º A notificação para Autorregularização restringe-se às irregularidades descritas, nos termos e 
condições estabelecidos na comunicação para autorregularização, e será regulamentada por 
Decreto.
Art. 311-B. A “Notificação para autorregularização” fixará o prazo, que não será inferior a 30 
(trinta) dias, para que o contribuinte tome as providências cabíveis para solucionar as 
irregularidades constatadas.
Parágrafo único. Poderá o Fisco Municipal, em consequência de solicitação devidamente 
fundamentada, realizada dentro do período referido no caput, prorrogar o prazo concedido 
inicialmente para autorregularização por no máximo até 60 (sessenta) dias.
Art. 311-C Esgotado o prazo para a Autorregularização, sem que o contribuinte tenha tomado às 
providências cabíveis, independentemente de nova notificação, a “Notificação para 
Autorregularização” converter-se-á em “Notificação e Termo de Início de Ação Fiscal”, iniciando-se 
o procedimento administrativo cabível para apuração e saneamento dos erros, divergências, 
inconsistências ou irregularidades, e quando for o caso, a lavratura do Auto de Infração ou 
procedimento de inscrição do valor devido em dívida ativa.
Art. 311-D. O uso do procedimento de autorregularização não afasta, no cumprimento da 
obrigação principal, os acréscimos moratórios definidos no Código Tributário Municipal.
Art. 311-E. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta lei, bem como a 
acrescentar e estabelecer normas para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à 
autorregularização.
Art. 4º Altera o Parágrafo Único do Art. 203-C passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.203-C...
(...)
 
“Parágrafo único: A expedição de avisos por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, a 
que se refere o inciso IV do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos 
do art. 138 do Código Tributário Nacional”.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal