| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências.' |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/NQ - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2000 SÚMULA:- Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências. FAÇAMOS SABER OUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARÀNÂ, APROVOU, E NÓS, MEMBROS DA MESA EXECUTIVA, PROMULGAMOS O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO ._, Art. 1 º - Os subsídios mensais do Prefeito e· do Vice-Prefeito do município de Apucarana, a partir de 1 º de janeiro de 2001, corresponderão, em parcela única, ao valor total de: PREFEITO= R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), VICE-PREFEITO= R$ 3.000,00 ( três mil reais), seguindo o que dispõe o art. 3 7, XI, combinado com o disposto no art. 3 7, XV e no art. 39, §. 4°, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, todos da Constituição Federal. Art. 2° - O subsídio mensal dos secretários municipais, a partir de 1 ° de janeiro de 2001, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), seguindo o disposto no art. 39, §. 4° da Constituição Federal, combinado, ainda, com os demais dispositivos citados no artigo anterior. Parágrafo único - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, conforme estabelece o artigo 39, § 4° da Constituição Federal. Parágrafo único - Aos subsídios de que tratam os artigos 1 ° e 2° deste decreto, ficam assegurados revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal. Art. 3° - Este decreto entrará em vigor a partir de 1 ° de janeiro de 2001. LOURIV AL PRESSER 2º Secretário JCSS/AL.