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norma nº 1/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências.'
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/NQ - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2000 
SÚMULA:- Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais para o período da legislatura 
de 2001 a 2004, e dá outras providências. 
FAÇAMOS SABER OUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARÀNÂ, APROVOU, E NÓS, MEMBROS DA MESA 
EXECUTIVA, PROMULGAMOS O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
._, Art. 1 º - Os subsídios mensais do Prefeito e· do Vice-Prefeito do município de 
Apucarana, a partir de 1 º de janeiro de 2001, corresponderão, em parcela única, ao valor total 
de: PREFEITO= R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), VICE-PREFEITO= R$ 3.000,00 
( três mil reais), seguindo o que dispõe o art. 3 7, XI, combinado com o disposto no art. 3 7, XV 
e no art. 39, §. 4°, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, 
todos da Constituição Federal. 
Art. 2° - O subsídio mensal dos secretários municipais, a partir de 1 ° de janeiro de 
2001, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e 
oitenta reais), seguindo o disposto no art. 39, §. 4° da Constituição Federal, combinado, ainda, 
com os demais dispositivos citados no artigo anterior. 
Parágrafo único - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para o Prefeito 
Municipal, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, conforme estabelece o artigo 39, § 4° 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único - Aos subsídios de que tratam os artigos 1 ° e 2° deste decreto, 
ficam assegurados revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos 
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal. 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor a partir de 1 ° de janeiro de 2001. 
LOURIV AL PRESSER 
2º Secretário 
JCSS/AL. 

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