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norma nº 1/1998

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAltera a Redação do §. 1º do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município, como especifica
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
" EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/98 
SÚMULA:- Altera a redação do §. 1 ° do artigo 13 da Lei 
Orgânica do Município, como especifica. 
A :MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 
26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU 
PROJETO DE E:MENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO GARCIA E OUTROS, E PROMULGA 
A SEGUINTE, 
EMENDA 
Art. 1° - Altera a redação do §. 1 º do artigo 13 da Lei Orgânica, como segue: 
Art. 13 - . 
§. l° - O mandato dos membros da Mesa Executiva do Legislativo 
Municipal, será de 01 (um) ano, permitido apenas uma recondução 
na mesma legislatura, que não poderá ultrapassar 02 (dois) anos. 
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, em 02 de dezembro de 1.998 
Sebastião Fe 
!°SECRETÁ 

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