| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Altera a Redação do §. 1º do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município, como especifica |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 " EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/98 SÚMULA:- Altera a redação do §. 1 ° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, como especifica. A :MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE E:MENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, EMENDA Art. 1° - Altera a redação do §. 1 º do artigo 13 da Lei Orgânica, como segue: Art. 13 - . §. l° - O mandato dos membros da Mesa Executiva do Legislativo Municipal, será de 01 (um) ano, permitido apenas uma recondução na mesma legislatura, que não poderá ultrapassar 02 (dois) anos. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, em 02 de dezembro de 1.998 Sebastião Fe !°SECRETÁ