| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-12-16 |
| Ementa | Modifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1Q a 5Q da Lei Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Paraná, de 05 de abril de 1990. |
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ESTADO DO PARANÁ LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE APUCARANA E M E N D A Nº 002/95 Súmula: Modifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1 º a 5° da Lei Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Paraná, de 05 de abril de 1990. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 PARAGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 04.04.90. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIp AL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE: EMENDA: Art. 1º- O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90, passa a vigorar com a seguinte redação:- " Art. 21 - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Munipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a serviço ou em missão de representação da Câmara, ou licenciado nos temos do Regimento Interno". Art. 2° - Ficam suprimidos os Parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e esta emenda entra em vigor, na data de sua publicação. Dr. Stên'J(i Alv'!renga 1º SEéRETARIO D 2 ~ º SECRE ~ TARIO Osvaldo Damim VICE-PRESIDENTE.