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norma nº 2/1995

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-12-16
EmentaModifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1Q a 5Q da Lei Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Paraná, de 05 de abril de 1990.
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
E M E N D A Nº 002/95 
Súmula: Modifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1 º a 5° 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Para￾ná, de 05 de abril de 1990. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 26 PARAGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, DE 04.04.90. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICI￾p AL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A ME￾SA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA: 
Art. 1º- O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
" Art. 21 - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Muni￾pal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a serviço ou em missão de 
representação da Câmara, ou licenciado nos temos do Regimento Interno". 
Art. 2° - Ficam suprimidos os Parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Artigo 21 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, de 05.04.90. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e esta emenda entra em vigor, na data de sua 
publicação. 
Dr. Stên'J(i Alv'!renga 
1º SEéRETARIO D
2
~
º SECRE
~ 
TARIO 
Osvaldo Damim 
VICE-PRESIDENTE. 

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