| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-11-15 |
| Ementa | Altera a Redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei . Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --o-- PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 Emenda a Lei Orgânica nº 003/97 Súmula: Altera a redação do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3° DA LEI . ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, FAZ. SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES ABAIXO ASSINADof E A MESA PROMULGA A SEGUINTE: EMENDA Art. 1 ° - Altera a redação do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90, como segue: Art. 69 - . VIIl - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações em cargos de comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, sendo vedada a admissão de servidor público aposentado pelo Município. Art. 2° - SEBASTIÃO F.J ,.