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norma nº 3/1997

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-11-15
EmentaAltera a Redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei . Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
--o-- 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 
- FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
Emenda a Lei Orgânica nº 003/97 
Súmula: Altera a redação do inciso VIII do artigo 69 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, como 
especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3° DA LEI 
. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, FAZ. SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES 
ABAIXO ASSINADof E A MESA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA 
Art. 1 ° - Altera a redação do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, de 05.04.90, como segue: 
Art. 69 - . 
VIIl - A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as 
nomeações em cargos de comissão, declarados em lei, de livre 
nomeação e exoneração, sendo vedada a admissão de servidor 
público aposentado pelo Município. 
Art. 2° - 
SEBASTIÃO F.J ,. 

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