norma nº 87/2025

LEI Nº. 87/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a GARANTIA DE MATRÍCULA de 
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
em escolas municipais próximas à residência ou local 
de trabalho dos responsáveis, e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DOS VEREADORES ADAN AUGUSTO LENHARO FERNANDES, 
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, DANYLO FERNANDO ACIOLI 
MACHADO, ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA, GABRIEL 
CALDEIRA, GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, WELLINGTON 
JOSÉ ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA, MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS E TIAGO CORDEIRO DE LIMA, EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE,
L E I
Art.1º. Fica assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à 
matrícula na escola municipal mais próxima à sua residência, ou ao endereço profissional dos 
responsáveis, a critério da família.
§1°. A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de 
acesso, considerando também a necessidade de transporte escolar adequado, quando aplicável.
§2°. A escolha entre a escola próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis 
será definida pelos responsáveis legais do estudante no ato da matrícula anual, mediante apresentação 
de documentos comprobatórios, tais como:
I. diagnóstico do TEA;
II. comprovante de endereço residencial ou profissional.
Art.2º-O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Gabinete da presidência, 19 de agosto de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE