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norma nº 17/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 05/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR EDSON GIACOMINI, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 17 /2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº. 
005/2014, que entre si celebram a Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a 
APMF da ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR EDSON 
GIACOMINI, visando à promoção de melhorias 
na instituição, como especifica. 
gislação e Redação, e de acordo 
eom o artigo "3~a Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 005/2014, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL 
Doutor Edson Giacomini, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de melhorias 
na instituição. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$-14.460,00 (quatorze li, quatrocentos e 
sessenta reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. Í 
})e@N?-~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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