| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 14/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ANTONIO BRAGA CÔRTES, COMO ESPECÍFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 26/2014 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 014/2014, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ANTONIO BRAGA CORTES, visando à promoção de melhorias na instituição, como especifica. DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 014/2014, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ANTONIO BRAGA CORTES, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de melhorias na instituição. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$-23.880,00 (vinte e treis mil, oitocentos e oitenta reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. ~(/~· José A~CO de Á1raújo PRESIDENTE JCSS/OTL.