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norma nº 30/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 18/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ IDÉSIO BRIANEZI, COMO ESPECÍFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 30/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2. 
018/2014, que entre si celebram a Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a 
APMF da Escola Municipal José ldésio 
Brianezi, visando à promoção de melhorias na 
instituição. 
era Municipal de Apucarana, Estado 
l!
ão e aprovação plenária do 
ivo nº. 30/14, de autoria da 
~ 
~ 
~ 
· üeg,slação e Redação, e de acordo 
Lei Orgânica do Município de 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 018/2014, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola Municipal 
José ldésio Brianezi, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção de melhorias na 
instituição. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta 
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado 
no Art. 12, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura {31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. 
José Airto2;~~' 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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