norma nº 96/2025

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LEI Nº 096/2025
S˙mula:- Declara de Utilidade P˙blica a AssociaÁ„o de Pais e 
Mestres e Funcion·rios do ColÈgio Estadual S„o 
Bartolomeu ñ Ensino Fundamental e MÈdio, como 
especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEI JOS… DE 
OLIVEIRA ìSIDNEI DA LEVLIMPî E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica declarado de Utilidade P˙blica a ASSOCIA«ÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCION£RIOS DO 
COL…GIO ESTADUAL SÃO BARTOLOMEU, inscrito no CNPJ 00.740.843/0001- 24, sediada na Rua 
Panam·, nº111, CEP: 86.804-010, Jardim Diamantina, Apucarana.
Par·grafo ⁄nico. A entidade citada no caput deste Artigo ter· a obrigatoriedade de apresentar atÈ o dia 30 de 
abril de cada ano, na Secret·ria Administrativa da C‚mara Municipal, relatÛrio circunstanciado dos 
serviÁos prestados ‡ coletividade do ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal 
nº11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º Ser· cassada a declaraÁ„o de utilidade p˙blica da entidade que:
I ñ Deixar de apresentar, durante trÍs anos consecutivos o relatÛrio a que se refere o artigo 
anterior;
II ñ Negar-se a prestar serviÁo compreendido em seus fins estatut·rios;
III ñ Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificaÁıes 
ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º … obrigatÛria a presenÁa do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, AssociaÁ„o ou 
FundaÁ„o beneficiada pelos incentivos contidos na lei Municipal nº11/1975 na sess„o em que a 
matÈria for objeto de votaÁ„o em primeiro turno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 08 de outubro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 096/2025 - LEI-I-535-09-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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