norma nº 98/2025

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
LEI Nº 098/2025
S˙mula:- Prorroga o Plano Municipal de EducaÁ„o, Regulamentado 
pela Lei Nº 062, de 18 de Junho, de 2015.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 062, de 18 de junho de 2015, que dispıe sobre o Plano Municipal de 
EducaÁ„o atÈ sua substituiÁ„o por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º A vigÍncia do atual Plano Municipal de EducaÁ„o fica limitada ao prazo de adequaÁ„o previsto no 
novo Plano Nacional de EducaÁ„o (PNE), que fixar· metas para a educaÁ„o brasileira atÈ 2034, ou 
por outro prazo que vier a estabelecer.
Art. 3º AtÈ a aprovaÁ„o do novo Plano Municipal de EducaÁ„o os Ûrg„os respons·veis pela sua aplicaÁ„o 
dever„o dar continuidade ao trabalho de execuÁ„o das metas e estratÈgias definidas no plano ainda 
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 08 de outubro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 098/2025 - LEI-I-660-17-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 116B760263E97F35141BDEA59E0CC7CF CODIGO DO DOCUMENTO: 100568
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: DEE44CF457828FF3D19CD19381693A64 CODIGO DO DOCUMENTO: 100568
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf
LEI 098/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal