norma nº 100/2025

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LEI Nº 100/2025
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no 
orÁamento do MunicÌpio, com base em super·vit 
financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
conforme especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento vigente 
(Lei Municipal nº 120/2024), com base em super·vit financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais), como segue:-
11 ñ Fundo Municipal do Idoso
11.001 ñ Fundo Municipal do Idoso
0008.0244.0009.2149 ñ ManutenÁ„o das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: 10116 ñ Incentivo ao serviÁo de Centro-Dia e outras linhas de aÁ„o em prol 
da PopulaÁ„o Idosa Del. 019/2023
333903000 ñ Material de Consumo 80.000,000
TOTAL 80.000,000
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, fica indicado o super·vit 
financeiro verificado em 31/12/2024, Fonte 10116, nos termos do artigo 43, ß 1º, I, da Lei nº 4.320, 
de 17/03/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 13 de outubro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 100/2025 - LEI-I-617-15-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 095F23889B9377E764141AEF16E3409E CODIGO DO DOCUMENTO: 100536
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: F20661222CBA41DDEFF0870A3F8EC928 CODIGO DO DOCUMENTO: 100536
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LEI 100/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal