norma nº 103/2025

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LEI Nº 103/2025
S˙mula:- Dispıe sobre concess„o de atendimento priorit·rio aos 
doadores regulares de sangue no municÌpio de 
Apucarana, nos termos da lei nº. 14.626, de 19 de julho 
de 2023, e d· outras providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO 
ACIOLI, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Fica assegurado o direito ao atendimento priorit·rio aos doadores regulares de sangue, apÛs todos 
os demais beneficiados no rol constante na lei federal nº. 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos 
seguintes locais:
I.RepartiÁıes p˙blicas;
II.InstituiÁıes financeiras;
III.Empresas concession·rias de serviÁos p˙blicos;
IV.Estabelecimentos comerciais e de serviÁos em geral;
V.Eventos culturais, esportivos e de lazer promovidos ou apoiados pelo municÌpio;
VI.ServiÁos de sa˙de p˙blicos e privados, incluindo clÌnicas, laboratÛrios e hospitais.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se doador regular de sangue aquele que comprove, por meio de 
documento oficial emitido por entidade coletora de sangue, a realizaÁ„o de, no mÌnimo 3 (trÍs) 
doaÁıes no perÌodo de 12 (doze) meses.
ß1º A comprovaÁ„o da condiÁ„o de doador regular de sangue ser· feita mediante apresentaÁ„o de 
declaraÁ„o, carteira ou documento equivalente expedido por banco de sangue ou hemocentro.
ß2º A prioridade ser· v·lida por 12 (doze) meses a contar da ˙ltima doaÁ„o comprovada.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar· o infrator ‡ responsabilizaÁ„o administrativa, a 
ser estabelecida pelo Poder Executivo, sem prejuÌzo de outras sanÁıes cabÌveis.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal promover· campanhas periÛdicas de conscientizaÁ„o e incentivo ‡ 
doaÁ„o de sangue, podendo realizar parcerias com hemocentros, bancos de sangue e entidades da 
sociedade civil.
Art. 5º. O poder Executivo poder· regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 17 de outubro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 103/2025 - LEI-I-713-20-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 555DF725EE3B391AC086C6F00557E6F7 CODIGO DO DOCUMENTO: 100842
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