norma nº 104/2025

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
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LEI Nº 104/2025
S˙mula:- Declara de Utilidade P˙blica o INSTITUTO PEREGRINOS 
DA F… ñ PASSO A PASSO, como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MOIS…S 
TAVARES DOMINGOS, ODARLONE SANTOS DE SOUZA ORENTE, ELIANA 
DE LOURDES LIMA ROCHA, GABRIEL CALDEIRA E ADAN AUGUSTO 
LENHARO FERNANDES, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade P˙blica o INSTITUTO PEREGRINOS DA F… ñ PASSO A PASSO, inscrito no 
CNPJ nº 61.508.045/0001-66 sediado na Rua Maranh„o, nº. 786, CEP 86.800-380, Jardim 
Apucarana.
Par·grafo ⁄nico. A entidade citada no caput deste Artigo ter· a obrigatoriedade de apresentar atÈ o dia 30 de 
abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da C‚mara Municipal, relatÛrio circunstanciado dos 
serviÁos prestados ‡ coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal 
nº 11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º. Ser· cassada a declaraÁ„o de utilidade p˙blica da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante trÍs anos consecutivos o relatÛrio a que se refere o artigo 
anterior;
II. Negar-se a prestar serviÁo compreendido em seus fins estatut·rios;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificaÁıes 
ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 17 de outubro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 104/2025 - LEI-I-716-20-10-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: B9F87379F901D8C8DD2F22183CA8F688 CODIGO DO DOCUMENTO: 100843
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