norma nº 119/2025

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LEI Nº 119/2025
S˙mula:- Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte no MunicÌpio de 
Apucarana e d· outras providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEI JOS… DE 
OLIVEIRA ìSIDNEI DA LEVELIMPî E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Fica instituÌdo o Selo "Empresa Amiga do Esporte" no municÌpio de Apucarana, com o objetivo de 
incentivar empresas a contribuÌrem financeiramente para o desenvolvimento e fomento do esporte 
local.
Art. 2º. Far„o jus ao Selo ìEmpresa Amiga do Esporteî as empresas que atenderem aos seguintes 
requisitos:
I- contribuir financeiramente para o desenvolvimento de programas esportivos, eventos esportivos 
ou projetos de inclus„o social por meio do esporte;
II- estar em conformidade com as leis e os regulamentos municipais vigentes; e
III- n„o ter sido condenada por pr·tica discriminatÛria ou antidesportiva.
Par·grafo ˙nico. Considera-se atendida a condiÁ„o prevista no inciso I do caput com a contribuiÁ„o financeira 
destinada a entidade filantrÛpica que preste serviÁos relacionados ao esporte.
Art. 3º. A empresa contemplada com o Selo poder· utiliz·-lo em suas dependÍncias, em materiais de 
divulgaÁ„o e em iniciativas relacionadas ao esporte, destacando o comprometimento social.
Art. 4º. O Selo ìEmpresa Amiga do Esporteî ter· validade de 1 (um) ano, com inÌcio de vigÍncia em janeiro 
do ano subsequente ‡ comprovaÁ„o do atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, podendo 
ser renovado por sucessivos perÌodos iguais, mediante nova comprovaÁ„o do atendimento a tais 
requisitos.
Art. 5º. Para fins de transparÍncia do Selo ìEmpresa Amiga do Esporteî, o Poder Executivo manter·, no 
Portal da TransparÍncia, seÁ„o especÌfica com atualizaÁ„o mÌnima anual contendo, em formato 
aberto, as seguintes informaÁıes:
Iñ raz„o social e CNPJ da empresa detentora do Selo;
IIñ valor, data e forma das contribuiÁıes realizadas;
IIIñ identificaÁ„o do programa, projeto, evento ou entidade benefici·ria, devendo, no caso de 
entidade, constar:
a) raz„o social;
b) CNPJ; e
c) breve descriÁ„o da finalidade;
IVñ perÌodo de vigÍncia do Selo e n˙mero do certificado concedido; e
Vñ situaÁ„o da prestaÁ„o de contas da entidade benefici·ria, quando for o caso.
Par·grafo ˙nico. A divulgaÁ„o de dados observar· a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ‡ 
InformaÁ„o), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ProteÁ„o de Dados Pessoais), 
preservadas as informaÁıes pessoais e sigilosas.
Art. 6º. Fica expressamente vedada a utilizaÁ„o do Selo "Empresa Amiga do Esporte" para validar processos 
de qualidade de produtos ou serviÁos.
Art. 7º. O Poder Executivo poder· regulamentar esta lei, no que couber. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 02 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 119/2025 - LEI-I-1492-04-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 428AA2EF25526CBC6F1DFF24BED41BF7 CODIGO DO DOCUMENTO: 101253
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 7BB2363AEF289D059DFEF9D767CF6ACA CODIGO DO DOCUMENTO: 101253
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LEI 119/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal