norma nº 123/2025

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
LEI Nº 123/2025
S˙mula:- Dispıe sobre a proibiÁ„o de despesas p˙blicas que 
promovam ou incentivem invasıes de propriedades e 
grupos terroristas no MunicÌpio de Apucarana, e d· outras 
providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, DANYLO FERNANDO ACIOLI 
MACHADO, ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA, GABRIEL CALDEIRA, 
SIDNEI JOS… DE OLIVEIRA, ADAN AUGUSTO LENHARO FERNANDES e 
WELLINGTON JOS… ANT‘NIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E EU, RODOLFO 
MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPÕTULO I ñ DISPOSI«’ES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispıe sobre a vedaÁ„o de realizaÁ„o de despesas p˙blicas que promovam, incentivem ou 
financiem invasıes de propriedades e grupos terroristas no ‚mbito do MunicÌpio de Apucarana. 
CAPÕTULO II - DAS VEDA«’ES
Art. 2º. Fica vedado ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ‡s entidades a eles vinculadas, direta ou 
indiretamente, a realizaÁ„o de despesas que promovam, incentivem ou financiem: 
I ñ a invas„o ou ocupaÁ„o ilÌcita de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas privadas ou p˙blicas; 
II ñ grupos terroristas, entidades, organizaÁıes, pessoas jurÌdicas ou movimentos sociais que 
promovam o extermÌnio de qualquer grupo Ètnico, religioso ou de gÍnero, bem como qualquer 
entidade que preste apoio financeiro ou manifeste solidariedade a grupos terroristas e suas 
afiliadas. 
Par·grafo ˙nico. Nos casos previstos no inciso I, a cessaÁ„o da conduta ocorrer· com a desocupaÁ„o completa do 
imÛvel.
CAPÕTULO III ñ DA ABRANG NCIA E DAS PENALIDADES
Art. 3º. Os efeitos desta Lei aplicam-se a quaisquer entidades ou Ûrg„os vinculados ao Poder Executivo e ao 
Poder Legislativo, incluindo empresas contratadas para prestaÁ„o de serviÁos ao Poder P˙blico. 
ß1º. As empresas que descumprirem o disposto no art. 2º ficar„o impedidas de participar de licitaÁıes e 
de celebrar contratos com a administraÁ„o p˙blica municipal, direta ou indireta, pelo prazo de oito 
anos. 
ß2º. Em caso de suspeita de violaÁ„o desta Lei, ser· instaurado procedimento administrativo para 
apuraÁ„o dos fatos, garantindo o contraditÛrio e a ampla defesa e, constatada a infraÁ„o, o 
contrato poder· ser rescindido unilateralmente, sem direito a indenizaÁ„o ou multa, sem prejuÌzo 
da responsabilidade civil e de outras sanÁıes aplic·veis. 
Art. 4º. Fica impedido de exercer determinadas atividades no ‚mbito municipal aquele que for identificado 
como participante direto ou indireto de conflitos fundi·rios caracterizados por invas„o ou esbulho 
de imÛveis urbanos ou rurais, sejam de domÌnio p˙blico ou privado. 
ß1º. As vedaÁıes aplicam-se ‡s seguintes situaÁıes: 
I- nomeaÁ„o em cargo comissionado na administraÁ„o p˙blica municipal; 
II- participaÁ„o em licitaÁıes ou contrataÁ„o com a administraÁ„o p˙blica municipal; 
III- recebimento de auxÌlios e benefÌcios de programas sociais municipais; 
IV- concess„o de incentivos fiscais ou creditÌcios municipais, mesmo por intermÈdio de pessoa 
jurÌdica da qual seja sÛcio majorit·rio; 
V- acesso a programas de regularizaÁ„o fundi·ria e assistÍncia social promovidos pelo poder 
p˙blico, salvo programas de transferÍncia direta de renda; 
VI- inscriÁ„o em concursos p˙blicos ou processos seletivos para cargo, emprego ou funÁ„o p˙blica. 
LEI 123/2025 - LEI-I-1796-16-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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ß2º. Caso o invasor seja benefici·rio de auxÌlios, benefÌcios ou programas sociais municipais, mantenha 
contratos com o poder p˙blico ou exerÁa cargo p˙blico, dever· ser desvinculado compulsoriamente 
ou ter o contrato rescindido, assegurados o contraditÛrio e a ampla defesa. 
CAPÕTULO IV ñ DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 5º. Esta lei entrar· em vigor 90 (noventa) dias apÛs a data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 15 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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