norma nº 127/2025

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
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LEI Nº 127/2025
S˙mula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imÛvel de 
propriedade da Autarquia Municipal de EducaÁ„o ñ AME 
ao MunicÌpio, como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de EducaÁ„o ñ AME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.701.924/0001-31, 
autorizada a doar, sem encargos, ao MunicÌpio de Apucarana, pessoa jurÌdica de direito p˙blico 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.253/0001-68, mediante escritura p˙blica, o imÛvel a 
seguir descrito: 
I ñ ImÛvel: Ch·cara nº 42 (quarenta e dois), com ·rea de 3.355,01 m², da planta do Parque Bela 
Vista, SeÁ„o ìAî, MunicÌpio de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontaÁıes:
a) ao norte, confronta-se com a Rua Jonas Matulaitis, com 74,59 m;
b) ao leste, confronta-se com a Ch·cara nº 43, com 81,75 m;
c) ao sul, confronta-se com a Rua Telmiro Ribeiro da Silva, com 32,52 m;
d) ao oeste, confronta-se com a Rua Alexandre Balan, com 35,56 m.
Art. 2º O imÛvel descrito no Art. 1º desta Lei destina-se para a construÁ„o de um CMEI.
Art. 3º A doaÁ„o referida no artigo 1º ser· oficializada por Escritura P˙blica e registro no competente 
CartÛrio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁ„o prÛpria do 
orÁamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 16 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 127/2025 - LEI-I-1828-18-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 252787513739756421A6EC1D2F110868 CODIGO DO DOCUMENTO: 101471
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A45CD47EEDF6250DCEEAF63F1F55F6BF CODIGO DO DOCUMENTO: 101471
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