norma nº 128/2025

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LEI Nº 128/2025
S˙mula:- Concede Abono Natalino aos servidores p˙blicos do 
MunicÌpio de Apucarana, como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Natalino aos servidores ativos e 
inativos, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento 
em comiss„o dos Ûrg„os municipais abaixo discriminados:
I- MunicÌpio de Apucarana;
II- Autarquia Municipal de Sa˙de ñ AMS;
III- Autarquia Municipal de EducaÁ„o ñ AME;
IV- Autarquia dos ServiÁos Funer·rios de Apucarana ñ ASERFA; 
V- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana ñ IDEPPLAN.
Par·grafo ˙nico. O abono de que trata o caput deste artigo ser· concedido tambÈm aos profissionais 
tempor·rios da Autarquia Municipal da Sa˙de - AMS - Lei Municipal nº 124, de 20 de dezembro de 
2021 e aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. O Abono Natalino corresponder· ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e ser· pago em 
parcela ˙nica, para cada servidor no mÍs de dezembro de 2025.
Art. 3º. O Abono Natalino n„o ser· computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do 
vencimento do servidor.
Par·grafo ˙nico. Sobre o Abono Natalino n„o incidir· contribuiÁıes sociais e retenÁıes, considerando-se o seu 
car·ter ˙nico e n„o habitual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 18 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 128/2025 - LEI-I-1883-19-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 108E7D65D03CEA707D2118889A7A54C3 CODIGO DO DOCUMENTO: 101503
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 4A5FBAEB1B38E716ACEE391C3A8D24C4 CODIGO DO DOCUMENTO: 101503
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LEI 128/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal