norma nº 130/2025

LEI Nº. 130/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa “Samuzinho” nas Escolas 
da Rede Municipal da Cidade de Apucarana, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO, E EU, VICE-PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I
Art.1º. Fica instituído no Município de Apucarana o “Programa Samuzinho” destinado à 
conscientização dos/das educandos/as, servidores e educadores sobre os serviços de urgência e 
emergência, a prevenção de acidentes, como agir em caso de urgência doméstica e uso adequado da 
linha 192. 
Art.2º. O programa consistirá em orientar os/as educandos/as, servidores e educadores sobre o 
acionamento e funcionamento do SAMU e quais são os atendimentos realizados. 
Parágrafo único. A orientação descrita no caput do artigo pode ser por treinamento de primeiros 
socorros, orientações, oficinas, vídeos educativos e palestras interativas por equipe do SAMU e/ou 
Corpo de Bombeiros. 
Art.3º. Compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à criação, 
manutenção, acompanhamento e ao aprimoramento permanente que trata o artigo 1º. 
Parágrafo único. Será promovida, preferencialmente, a celebração de parcerias com o setor 
privado, de modo a não gerar custos para os cofres públicos, sendo possível a realização de convênios 
com universidades, faculdades, entidades e associações da sociedade civil. 
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Apucarana, 19 de dezembro de 2025. 
Eliana de Lourdes Lima Rocha 
VEREADORA/VICE-PRESIDENTE 
LEI 130/2025 - LEI-I-1880-19-12-2025 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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LEI 130/2025
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01) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 19/12/2025 12:50:37
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