norma nº 134/2025

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LEI Nº 134/2025
S˙mula:- Concede SubvenÁ„o Social ‡s OrganizaÁıes da Sociedade 
Civil (OSCs) que especÌfica, para o exercÌcio de 2026.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder SubvenÁ„o Social ‡s OrganizaÁıes da Sociedade 
Civil (OSCs) abaixo relacionadas, para o exercÌcio de 2026, nos seguintes valores:
PROTE«ÃO SOCIAL B£SICA
ORGANIZA«ÃO DA SOCIEDADE CIVIL CNPJ VALOR 
MENSAL (R$)
VALOR 
TOTAL (R$)
AssociaÁ„o dos Deficientes FÌsicos de Apucarana - ADEFIAP 78.300.944/0001-71 7.378,00 88.536,00
CARITAS Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 7.378,00 88.536,00
Centro Para o Resgate a Vida EsperanÁa - CEPES 00.361.815/0001-04 7.378,00 88.536,00
Centro de IntegraÁ„o Empresa-Escola do Paran· ñ CIEE/PR 76.610.591/0020-43 7.378,00 88.536,00
Comando Anderson de Defesa do Cidad„o - COMANDER 03.845.338/0001-32 11.804,80 141.657,60
Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - 
EDHUCCA 04.559.580/0001-02 11.804,80 141.657,60
FACHISA Apoio e QualificaÁ„o Profissional 04.986.150/0001-77 8.853,60 106.243,20
Hospital Nossa Senhora das GraÁas ñ HOSPITAL DA 
PROVID NCIA 76.562.198/0005-92 8.853,60 106.243,20
PROTE«ÃO SOCIAL M…DIA COMPLEXIDADE
ORGANIZA«ÃO DA SOCIEDADE CIVIL CNPJ VALOR 
MENSAL (R$)
VALOR 
TOTAL (R$)
AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Apucarana - APAE 75.295.188/0001-41 10.417,80 125.013,60
Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA 04.313.535/0001-73 17.363,00 208.356,00
Recanto Allan Kardec 78.300.670/0001-10 12.154,10 145.849,20
PROTE«ÃO SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE
ORGANIZA«ÃO DA SOCIEDADE CIVIL CNPJ VALOR 
MENSAL (R$)
VALOR 
TOTAL (R$)
Lar S„o Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 27.519,60 330.235,20
Resgate Life ñ CASA MARTA E MARIA 29.305.781/0001-04 13.759,80 165.117,60
Art. 2º Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram corrigidos pelo Õndice de PreÁos ao 
Consumidor (IPCA-IBGE) entre os perÌodos de marÁo de 2025 a setembro de 2025, correspondendo 
ao percentual arredondado de 2,14% (2,137880%), calculados com base nas unidades de serviÁos 
das entidades ‡ disposiÁ„o dos interessados, previamente chanceladas pelo Conselho Municipal de 
AssistÍncia Social, por meio da ResoluÁ„o nº 066, de 13 de Novembro de 2025, multiplicados pelo 
valor unit·rio mensal por unidade de serviÁo, disposto no Decreto Municipal nº 447, de 10 de 
Novembro de 2025, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias 
das organizaÁıes da sociedade civil e obedecidos os padrıes mÌnimos de eficiÍncia previamente 
fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
marÁo de 1964.
Art. 3º Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram corrigidos pelo Õndice de PreÁos ao 
Consumidor (IPCA-IBGE) entre os perÌodos de marÁo de 2025 a setembro de 2025, correspondendo 
ao percentual arredondado de 2,14% (2,137880%), calculados com base nas unidades de serviÁos 
das entidades ‡ disposiÁ„o dos interessados, previamente chanceladas pelo Conselho Municipal de 
LEI 134/2025 - LEI-I-1890-22-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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AssistÍncia Social, por meio da ResoluÁ„o nº 066, de 13 de Novembro de 2025, multiplicados pelo 
valor unit·rio mensal por unidade de serviÁo, disposto no Decreto Municipal nº 447, de 10 de 
Novembro de 2025, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias 
das organizaÁıes da sociedade civil e obedecidos os padrıes mÌnimos de eficiÍncia previamente 
fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
marÁo de 1964.
Art. 4º Em atenÁ„o ao que dispıe o art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 
alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, ser· efetuado procedimento 
administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento p˙blico, atendendo todas as exigÍncias 
legais aplicadas a matÈria, para a formalizaÁ„o com as organizaÁıes da sociedade civil identificadas.
Art. 5º A inexigibilidade de chamamento p˙blico, n„o afasta a aplicaÁ„o dos demais dispositivos da Lei 
Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, condiÁ„o onde obstante a 
identificaÁ„o da entidade na presente Lei, somente ‡ instituiÁ„o cujas condiÁıes de funcionamento 
forem julgadas satisfatÛrias pelos Ûrg„os oficiais de fiscalizaÁ„o, e consideradas aptas no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade, ser„o concedidas subvenÁıes.
Art. 6º Ficam as OSCs benefici·rias da subvenÁ„o social de que trata esta Lei, obrigadas a prestar contas 
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de TransferÍncias ñ SIT, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paran·, nos termos, prazos e critÈrios que dispıe a ResoluÁ„o nº 28, de 06 de outubro 
de 2011, e InstruÁ„o Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do 
Estado do Paran·.
Par·grafo ˙nico. Somente far· jus ‡ parcela seguinte, as OSCs que procederem ao devido registro e fechamento 
mensal da prestaÁ„o de contas no sistema referido no caput, estando sujeito ‡ an·lise e aprovaÁ„o 
da concedente.
Art. 7º A subvenÁ„o concedida nos termos desta Lei estar· sujeita a fiscalizaÁ„o, controle e monitoramento 
da Controladoria Geral do MunicÌpio de Apucarana, Conselho Municipal de AssistÍncia Social, 
Gestor(es) e Comiss„o de Monitoramento e AvaliaÁ„o previamente designados, bem como, os 
demais Ûrg„os de controle externo.
Art. 8º Dever· ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as determinaÁıes 
da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, no que concerne aos 
procedimentos adotados para a formalizaÁ„o, a execuÁ„o, a fiscalizaÁ„o e a prestaÁ„o de contas das 
transferÍncias de recursos.
Art. 9º Fica estabelecido que os planos de trabalho que ser„o executados no exercÌcio de 2026, 
apresentados pelas OSCs relacionadas no art. 1° desta lei dever„o ser enviados ao setor p˙blico 
respons·vel com sua devida aprovaÁ„o pelo Conselho Municipal de AssistÍncia Social atÈ o dia 
20/01/2026.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 19 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 134/2025 - LEI-I-1890-22-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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