norma nº 135/2025

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LEI Nº 135/2025
S˙mula:- Dispıe sobre a concess„o de transferÍncia volunt·ria de 
recursos para a ASSOCIA«ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
AUTISTAS APUCARANENSES - AMAA, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para o atendimento ao 
Projeto "TEAcolhe" - como especifica.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a ASSOCIA«ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
AUTISTAS APUCARANENSES - AMAA, CNPJ nº 29.043.404/0001-44, localizada na Rua 
Desembargador Clot·rio Portugal, n.º 260, Barra Funda, no MunicÌpio de Apucarana ñ Estado do 
Paran·, transferÍncia volunt·ria de recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o 
atendimento ao Projeto "TEAcolhe".
Par·grafo ˙nico. O valor especificado neste Artigo ser· repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de 
desembolso apresentado pela OrganizaÁ„o da Sociedade Civil quando da formalizaÁ„o do Termo de 
ColaboraÁ„o.
Art. 2º. Fica a ASSOCIA«ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAA, benefici·ria da 
transferÍncia volunt·ria de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente 
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de TransferÍncias ñ SIT, em conformidade com 
o que dispıe a ResoluÁ„o nº 028, de 06 de outubro de 2011 e InstruÁ„o Normativa 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paran·.
Art. 3º. A transferÍncia volunt·ria de recursos concedida nos termos desta Lei estar· sujeita a fiscalizaÁ„o e 
controle da Controladoria Geral do MunicÌpio de Apucarana e aos demais Ûrg„os de controle 
externo.
Art. 4º. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei dever„o ser observadas as determinaÁıes da 
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no 
que concerne aos procedimentos adotados para a formalizaÁ„o, a execuÁ„o, a fiscalizaÁ„o e a 
prestaÁ„o de contas do Termo de ColaboraÁ„o.
Art. 5º. A inexigibilidade de chamamento p˙blico, n„o afasta a aplicaÁ„o dos demais dispositivos da Lei nº 
13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condiÁ„o onde obstante a identificaÁ„o da 
OrganizaÁ„o da Sociedade Civil na presente Lei, somente ser· firmada a parceria se as condiÁıes de 
funcionamento forem julgadas satisfatÛrias pelos Ûrg„os oficiais de fiscalizaÁ„o, e a OrganizaÁ„o da 
Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei, correr„o por conta de dotaÁıes prÛprias do 
OrÁamento vigente, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente, nos 
termos da Lei OrÁament·ria Anual ñ LOA.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 19 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 135/2025 - LEI-I-1891-22-12-2025 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: BF2D4E82C42D1490A6A4F58390262D7D CODIGO DO DOCUMENTO: 101521
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 6F9283B6DE54F535009D3D8075D65612 CODIGO DO DOCUMENTO: 101521
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LEI 135/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal