norma nº 136/2025

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LEI Nº 136/2025
S˙mula:- Institui o Programa Municipal de ValorizaÁ„o da Vida e 
CapacitaÁ„o de Servidores P˙blicos de Apucarana, para 
identificaÁ„o e encaminhamento de situaÁıes de 
sofrimento emocional, e d· outras providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ODARLONE 
ORENTE, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPÕTULO I - DAS DISPOSI«’ES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º Ficam instituÌdas, no ‚mbito de suas competÍncias e em conson‚ncia com as polÌticas p˙blicas da 
sa˙de mental, as diretrizes para a promoÁ„o da sa˙de mental, prevenÁ„o ao suicÌdio e 
fortalecimento da rede de apoio psicossocial aos servidores p˙blicos.
Art. 2º Para a consecuÁ„o dos objetivos previstos no Art. 1º, as diretrizes dever„o contemplar, entre outros 
eixos tem·ticos, a abordagem de:
I- capacitaÁ„o e formaÁ„o continuada dos servidores p˙blicos municipais das ·reas de educaÁ„o, 
sa˙de e assistÍncia social, visando ‡ identificaÁ„o de sinais de sofrimento emocional e ao 
encaminhamento para serviÁos especializados;
II- fomento e apoio a iniciativas nas escolas municipais que promovam a valorizaÁ„o da vida, a 
escuta, o acolhimento e a prevenÁ„o do sofrimento emocional;
III- disseminaÁ„o de informaÁıes e materiais educativos sobre sa˙de mental e canais de apoio como 
o 188 (CVV), bem como a promoÁ„o do acesso aos serviÁos municipais de atendimento psicossocial;
IV- integraÁ„o e transversalidade das polÌticas p˙blicas relacionadas ‡ sa˙de mental no MunicÌpio.
Art. 3º A implementaÁ„o das diretrizes previstas nesta Lei poder· buscar, prioritariamente, a realizaÁ„o de 
parcerias com universidades, Conselhos de Psicologia, entidades da sociedade civil e demais Ûrg„os 
p˙blicos, sempre em observ‚ncia ‡ legislaÁ„o pertinente.
CAPÕTULO II - DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor apÛs 90 (noventa) dias da data de sua publicaÁ„o oficial.
MunicÌpio de Apucarana, em 30 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 136/2025 - LEI-I-15-05-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E543F2B2895265D2E57FBDE9C89169E7 CODIGO DO DOCUMENTO: 101526
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: D89DBBFEDC0E30F4961FFB96DD601419 CODIGO DO DOCUMENTO: 101526
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AUTORIA: Poder Executivo Municipal