norma nº 139/2025

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LEI Nº 139/2025
S˙mula:- Dispıe sobre a proibiÁ„o da realizaÁ„o de serviÁos que 
afetem a distribuiÁ„o ou o fornecimento de ·gua aos fins 
de semana e feriados, e estabelece regras para 
comunicaÁ„o prÈvia e execuÁ„o de tais serviÁos no 
MunicÌpio de Apucarana.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MOIS…S 
TAVARES DOMINGOS, DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO, 
ODARLONE SANTOS DE SOUZA ORENTE e ANTONIO LUCIANO 
FACCHIANO, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica proibida, no ‚mbito do MunicÌpio de Apucarana, a realizaÁ„o de obras, reparos, manutenÁıes 
ou quaisquer serviÁos que afetem, total ou parcialmente, a distribuiÁ„o ou o fornecimento de ·gua 
pot·vel ‡ populaÁ„o aos fins de semana e feriados, salvo em casos emergenciais devidamente 
justificados.
Art. 2º Os serviÁos que impliquem suspens„o, interrupÁ„o ou restriÁ„o do fornecimento de ·gua dever„o 
ser realizados preferencialmente durante os dias ˙teis, fora do hor·rio comercial, de forma a 
minimizar prejuÌzos ‡ populaÁ„o.
Art. 3º A empresa ou concession·ria respons·vel pelo fornecimento de ·gua no MunicÌpio dever· 
comunicar com antecedÍncia mÌnima de 72 (setenta e duas) horas toda e qualquer intervenÁ„o 
programada que possa afetar o abastecimento, nos termos do artigo 5º, inciso VII, da Lei Federal nº 
13.460/2017, mediante:
Iñ divulgaÁ„o ampla e irrestrita nos meios de comunicaÁ„o locais, incluindo r·dios e emissoras de 
televis„o;
IIñ publicaÁ„o nas redes sociais oficiais da empresa e do MunicÌpio;
IIIñ especificaÁ„o clara das regiıes, bairros e vias que ser„o afetadas, bem como do prazo estimado 
de normalizaÁ„o do serviÁo.
Art. 4º Em caso de impossibilidade tÈcnica ou operacional de execuÁ„o dos serviÁos nos hor·rios previstos 
nos artigos anteriores, a empresa dever· apresentar planejamento de obras, ajustando o 
cronograma para que as intervenÁıes ocorram em tempo razo·vel, sempre priorizando os dias 
˙teis, e somente em ˙ltimo caso fins de semana e feriados.
Art. 5º Em caso de descumprimento das disposiÁıes desta Lei, a empresa ou concession·ria respons·vel 
pelo fornecimento de ·gua ser· notificada, tendo prazo para apresentar justificativa.
Art. 6º Caso seja evidenciado a reincidÍncia do ato, ser· aplicada multa a empresa ou concession·ria no 
valor de 200 UFM.
Art. 7º Esta Lei n„o se aplica ‡s interrupÁıes emergenciais, decorrentes de acidentes, rompimentos, riscos 
‡ seguranÁa ou situaÁıes imprevistas que exijam aÁ„o imediata para garantir a integridade das 
redes e o restabelecimento do serviÁo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 30 de dezembro de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 139/2025 - LEI-I-18-05-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 4D18DF627D3CE64042AC82505358C929 CODIGO DO DOCUMENTO: 101529
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