| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2025 |
| Date | 2025-12-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 49, de 02 de agosto de 1999 e a Lei nº 17, de 29 de abril de 1991. |
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Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 LEI Nº 141/2025 S˙mula:- Revoga a Lei nº 49, de 02 de agosto de 1999 e a Lei nº 17, de 29 de abril de 1991. A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º Ficam revogadas: I - a Lei nº 49, de 02 de agosto de 1999; e II- a Lei nº 17, de 29 de abril de 1991. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. MunicÌpio de Apucarana, em 30 de dezembro de 2025. RODOLFO MOTA Prefeito Municipal LEI 141/2025 - LEI-I-20-05-01-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 35142FF2CFD34D18660A68DAB98A7B21 CODIGO DO DOCUMENTO: 101531 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: AE8C4CFEA4CF4F85BF674AE9B82B4F31 CODIGO DO DOCUMENTO: 101531 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf LEI 141/2025 AUTORIA: Poder Executivo Municipal