| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2026 |
| Date | 2026-01-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de tecnologias de rastreamento, georreferenciamento, monitoramento digital e outros mecanismos modernos de fiscalização na execução de obras de pavimentação e serviços de aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e dá outras providências." |
| native_id | 10336 |
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