| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ações de governo na Lei 81/2025 de 01/07/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), conforme especifica. |
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Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 LEI Nº 157/2026* S˙mula:- Autoriza a inclus„o de aÁıes de governo na Lei 81/2025 de 01/07/2025 (Lei de Diretrizes OrÁament·rias ñ LDO 2026), conforme especifica. A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, L E I:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclus„o de aÁıes de governo na Lei 81/2025 de 01/07/2025 (Lei de Diretrizes OrÁament·rias ñ LDO 2026), como segue:- DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude Projeto/Atividade: 2.804 Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.804 A«ÃO DE GOVERNO Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados) DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades da Procuradoria Especial da Pessoa com DeficiÍncia, Idoso e dos Direitos Humano Projeto/Atividade: 2.805 Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.805 A«ÃO DE GOVERNO Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados) DescriÁ„o da AÁ„o: ManutenÁ„o das Atividades do Banco de Volunt·rios Projeto/Atividade: 2.806 Funcional Program·tica: 01.001.0001.031.0020.2.806 A«ÃO DE GOVERNO Fonte de Recursos: 0001 ñ Recursos do Tesouro (Descentralizados) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. *Republicado por incorreÁ„o. MunicÌpio de Apucarana, em 02 de fevereiro de 2026 Rodolfo Mota Prefeito Municipal LEI 157/2026 - LEI-I-625-04-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 05B63D60655BB390BBD063C7E6754B4B CODIGO DO DOCUMENTO: 101975 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 6726F611F02A2318B190CBC7433D7E75 CODIGO DO DOCUMENTO: 101975 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf LEI 157/2026 AUTORIA: Poder Executivo Municipal