norma nº 160/2026

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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PROJETO DE LEI Nº 160/2026
Súmula:- Autoriza a inclusão de ações de governo na 
Lei 147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual 2026-
2029), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de ações de governo na Lei 
147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual), como segue:-
AÇÃO DE 
GOVERNO
Descrição da Ação: Manutenção das Atividades da Procuradoria 
Especial da Defesa dos Direitos da Juventude
Projeto/Atividade: 2.804
Funcional Programática: 01.001.0001.031.0020.2.804
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
AÇÃO DE 
GOVERNO
Descrição da Ação: Manutenção das Atividades da Procuradoria 
Especial da Pessoa com Deficiência, Idoso e dos 
Direitos Humano
Projeto/Atividade: 2.805
Funcional Programática: 01.001.0001.031.0020.2.805
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
AÇÃO DE 
GOVERNO
Descrição da Ação: Manutenção das Atividades do Banco de 
Voluntários
Projeto/Atividade: 2.806
Funcional Programática: 01.001.0001.031.0020.2.806
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de janeiro de 2026
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal