| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 1.286.625,04 (um milhão e duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), conforme especifica. |
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Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 LEI Nº 165/2026 S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base em super·vit financeiro no valor de R$ 1.286.625,04 (um milh„o e duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), conforme especifica. A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DALEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, L E I:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento vigente (Lei Municipal nº 148/2026), com base em super·vit financeiro no valor R$ 1.286.625,04 (um milh„o e duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), como segue:- 09 - Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente 09.001 - Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente 0008.0243.0009.6005 - Garantia dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente e Combate a ViolÍncia Fonte de Recursos: 10125 - ConstruÁ„o de Creches - Res. Rosa Cazarin e Conj. Hab. Solo Sagrado - Del. 60/2023/CEDCA-PR 44905100 - Obras e instalaÁıes 1.286.625,04 TOTAL 1.286.625,04 Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, fica indicado o super·vit financeiro verificado em 31/12/2025, Fonte 10125, nos termos do artigo 43, ß 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. MunicÌpio de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2026. RODOLFO MOTA Prefeito Municipal LEI 165/2026 - LEI-I-684-09-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 7DC1259C27CC772C3D31F6FCB36157FA CODIGO DO DOCUMENTO: 102027 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 5F4ACE94496398D6BFB9CFF031A24486 CODIGO DO DOCUMENTO: 102027 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf LEI 165/2026 AUTORIA: Poder Executivo Municipal