| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.702.099,00 (dois milhões e setecentos e dois mil e noventa e nove centavos), conforme especifica. |
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Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 LEI Nº 166/2026 S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base em excesso de arrecadaÁ„o no valor de R$ 2.702.099,00 (dois milhıes e setecentos e dois mil e noventa e nove reais e zero centavos), conforme especifica. A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, L E I:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no valor de R$ 2.702.099,00 (dois milhıes e setecentos e dois mil e noventa e nove reais e zero centavos), para reforÁo de dotaÁıes do orÁamento vigente (Lei Municipal nº 148/2026), como segue:- 09 - Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente 09.001 - Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente 0008.0243.0009.6005 - Garantia dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente e Combate a ViolÍncia Fonte de Recursos: 10125 - ConstruÁ„o de Creches - Res. Rosa Cazarin e Conj. Hab. Solo Sagrado - Del. 60/2023/CEDCA-PR 344905100 - Obras e instalaÁıes 2.702.099,00 TOTAL 2.702.099,00 Art. 2º Como recursos para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadaÁ„o a verificar no exercÌcio de 2026 na Fonte 10125, nos termos do artigo 43 ß 1º II da Lei 4.320, de 17/03/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. MunicÌpio de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2026. RODOLFO MOTA Prefeito Municipal LEI 166/2026 - LEI-I-683-09-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 1E8EE58C8F1266E0FC166AD112B7CF2D CODIGO DO DOCUMENTO: 102026 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 841EE67BB9622287CE5ED77C6C520D9B CODIGO DO DOCUMENTO: 102026 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf LEI 166/2026 AUTORIA: Poder Executivo Municipal