| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 70.676,98 (setenta mil e seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme especifica. |
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Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 LEI Nº 167/2026 S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria no valor de R$ 70.676,98 (setenta mil e seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme especifica. A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DALEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, L E I:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria no valor de R$ 70.676,98 (setenta mil e seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), no orÁamento vigente (Lei Municipal nº 148/2026), como segue:- 09 - Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente 09.001 - Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente 0008.0243.0009.6005 - Garantia dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente e Combate a ViolÍncia Fonte de Recursos: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) 44905100 - Obras e instalaÁıes 70.676,98 TOTAL 70.676,98 Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas dotaÁıes de igual valor do OrÁamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 02.009 - Secretaria da AssistÍncia Social 0008.0244.0009.2009 - ManutenÁ„o das Atividades da Secretaria de AssistÍncia Social Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres) (160) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 70.676,98 TOTAL 70.676,98 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. MunicÌpio de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2026. RODOLFO MOTA Prefeito Municipal LEI 167/2026 - LEI-I-685-09-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: CC1EC6CCFB6D98F0532145B643ED33EC CODIGO DO DOCUMENTO: 102029 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 03D809CFE95D746039FE359FFDF8C7F1 CODIGO DO DOCUMENTO: 102029 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf LEI 167/2026 AUTORIA: Poder Executivo Municipal