norma nº 169/2026

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Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
LEI Nº. 169/2026
S˙mula:- Dispıe sobre a regulamentaÁ„o das entregas de produtos e 
serviÁos por aplicativos e congÍneres em condomÌnios 
residenciaisno MunicÌpio de Apucarana, e d· outras 
providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ODARLONE 
SANTOS DE SOUZA ORENTE E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÕPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORG¬NICA, SANCIONO A SEGUINTE:
CAPÕTULO I
DAS DISPOSI«’ES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei regulamenta as entregas de produtos e serviÁos por aplicativos de deliverye congÍneres em 
condomÌnios residenciais, sejam eles verticais ou horizontais no MunicÌpio de Apucarana.
Art. 2º S„o objetivos desta Lei:
I - Assegurar a seguranÁa, privacidade e tranquilidade dos moradores;
II - Organizar e otimizar os serviÁos de entrega nos condomÌnios;
III - Proteger os entregadores, garantindo sua seguranÁa fÌsica e condiÁıes de acesso adequadas durante 
as entregas nos condomÌnios;
IV - Harmonizar as relaÁıes entre todos os envolvidos, por meio de regras claras e equitativas.
CAPÕTULO II
DAS ENTREGAS EM CONDOMÕNIOS RESIDENCIAIS
Art. 3º As entregas de produtos e serviÁos realizadas por aplicativos de deliveryem condomÌnios 
residenciaisdever„o ser direcionadas:
I ñ Para a portaria do condomÌnio, caso esta possua infraestrutura definida em regimento interno ou 
convenÁ„o condominial, apta ao recebimento e guarda tempor·ria; ou
II - Para ·reas internas especÌficas, designadas e mantidas pela administraÁ„o do condomÌnio para o 
recebimento de mercadorias, na ausÍncia de portaria com infraestrutura nos termos do inciso I.
Par·grafo ˙nico. A administraÁ„o condominial dever· comunicar, formal e visivelmente, aos condÙminos e 
entregadores os locais designados para recebimento das entregas.
Art. 4º … vedado exigir que entregadores adentrem ·reas de circulaÁ„o interna de condomÌnios residenciais, 
como corredores, elevadores ou escadas, para entregar produtos diretamente nas unidades 
habitacionais, exceto nas hipÛteses desta Lei.
Par·grafo ˙nico. A vedaÁ„o contida no ìcaputî,visa proteger a privacidade e seguranÁa dos moradores, bem como 
a integridade dos entregadores, minimizando riscos.
Art. 5º O morador ou consumidor final dever·, a seu critÈrio, retirar sua entrega no local indicado no Art. 3º.
ß 1º O morador ou consumidor n„o poder· impor ao entregador a obrigaÁ„o de subir ‡ unidade, ressalvadas 
as exceÁıes desta Lei ou o consentimento expresso do entregador.
ß 2º O condomÌnio poder·, mediante regras internas aprovadas em assemblÈia e de conhecimento geral, 
permitir a entrega direta nas unidades, desde que haja consentimento prÈvio do morador e observ‚ncia 
das normas de seguranÁa e identificaÁ„o.
Art. 6º Os condomÌnios residenciais, sejam verticais ou horizontais, dever„o fixar, em local visÌvel e de f·cil 
acesso, as regras de recebimento de entregas estabelecidas por esta Lei e por suas normas internas.
LEI 169/2026 - LEI-I-931-23-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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Par·grafo ˙nico. As regras dever„o ser claras, objetivas e acessÌveis, informando os locais,hor·rios e os 
procedimentos a serem seguidos. Para a efetividade da comunicaÁ„o, os locais de fixaÁ„o dever„o incluir 
mais n„o se limitar a, portarias, guaritas, halls de entrada, elevadores sociais, quadros de avisos das ·reas 
comuns e, complementarmente, poder„o ser disponibilizadas em plataformas digitais de comunicaÁ„o 
interna do condomÌnio.
Art. 7º Em casos de consumidores com mobilidade reduzida, deficiÍncia fÌsica, idosos ou pessoas com 
necessidades especiaiscomprovadas que, impossibilitem ou dificultem o deslocamento, o entregador 
poder· realizar a entrega diretamente na unidade habitacional, mediante comunicaÁ„o prÈvia e 
consentimento do morador, e respeitando as regras internas de seguranÁa.
Par·grafo ˙nico. Cabe ao condomÌnio facilitar o acesso do entregador ‡ unidade nesses casos, garantindo a 
assistÍncia necess·ria sem comprometer a seguranÁa.
CAPÕTULO III
DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS E ESTABELECIMENTOS CONTRATANTES
Art. 8º As empresas de aplicativos de entrega e os estabelecimentos que utilizem esses serviÁos dever„o 
respeitar as disposiÁıes desta Lei, quanto aos pontos de entrega permitidos, em observ‚ncia ao disposto 
no Art. 3º, sob pena das sanÁıes administrativas cabÌveis.
Par·grafo ˙nico. As empresas e estabelecimentos devem orientar seus entregadoressobre as normas desta Lei e 
as regras condominiais.
CAPÕTULO IV 
DAS SAN«’ES E FISCALIZA«ÃO
Art. 9º O descumprimento desta Lei por empresas, estabelecimentos, condomÌnios ou moradores sujeitar· o 
infrator ‡ sanÁ„o administrativa de advertÍncia, na primeira ocorrÍncia, a ser aplicada pela autoridade 
municipal competente.
Art. 10. O poder Executivo poder· regulamentar esta lei, no que couber.
CAPÕTULO V 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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