| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Concede revisão/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana, excluídos os cargos comissionados, conforme especifica. |
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Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 LEI Nº. 170/2026 S˙mula:- Concede revis„o/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da C‚mara Municipal de Apucarana, excluÌdos os cargos comissionados, conforme especifica. A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE. L E I:- Art. 1º Concede revis„o/reajuste anual de 4,3% (quatro vÌrgula trÍs por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2026, aos vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da C‚mara Municipal de Apucarana, excluÌdos os cargos comissionados. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. MunicÌpio de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2026. ANT‘NIO MARQUES Prefeito Municipal LEI 170/2026 - LEI-I-950-24-02-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 92C99F11B2BBD05B1295E4D2AE8F8AB3 CODIGO DO DOCUMENTO: 102237 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 1FB1D4530A47ACA9059341DE19FE6C37 CODIGO DO DOCUMENTO: 102237 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf LEI 170/2026 AUTORIA: Poder Executivo Municipal