norma nº 175/2026

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LEI Nº 175 /2026
S˙mula:- Reconhece o Monumento em Homenagem ‡ 
Imagem de Nossa Senhora de Lourdes como 
PatrimÙnio Cultural Material e Imaterial do 
MunicÌpio de Apucarana.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI, ODARLONE SANTOS DE 
SOUZA ORENTE e ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 57 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º Fica reconhecido o Monumento em Homenagem ‡ Imagem de Nossa Senhora de Lourdes, 
localizado ao lado do Complexo da EstaÁ„o Ferrovi·ria de Apucarana, como PatrimÙnio 
Cultural Material e Imaterial do MunicÌpio de Apucarana, por sua relev‚ncia histÛrica, 
cultural, religiosa, simbÛlica e identit·ria para a comunidade local.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange a imagem, sua base, o espaÁo fÌsico 
imediato, os elementos arquitetÙnicos, paisagÌsticos e simbÛlicos que compıem o 
monumento, bem como o contexto histÛrico de sua implantaÁ„o e sua relaÁ„o com o 
Complexo da EstaÁ„o Ferrovi·ria e com a formaÁ„o urbana e cultural do MunicÌpio.
Art. 3º Para fins de formalizaÁ„o do reconhecimento como patrimÙnio cultural municipal, o Poder 
Executivo, por meio do Ûrg„o municipal competente, promover· a instauraÁ„o do 
processo administrativo destinado ‡ inscriÁ„o do Monumento no Livro do Tombo 
Municipal, com a devida deliberaÁ„o do Conselho Municipal do PatrimÙnio Cultural ñ 
COMPAC, nos termos da Lei Municipal nº 13, de 17 de marÁo de 2004.
Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei n„o impede a realizaÁ„o de obras de manutenÁ„o, 
conservaÁ„o, restauraÁ„o, revitalizaÁ„o, adequaÁ„o urbanÌstica ou intervenÁıes 
necess·rias ‡ seguranÁa e ao uso p˙blico do local, desde que respeitados os critÈrios 
tÈcnicos de preservaÁ„o do patrimÙnio cultural e a legislaÁ„o vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 03 de marÁo de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 175/2026 - LEI-I-1143-05-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: A8CC27FB86A9C55DDCFAC8C72E992770 CODIGO DO DOCUMENTO: 102374
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