norma nº 176/2026

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LEI Nº 176 /2026
S˙mula:- Reconhece o Muro com Letreiro da Companhia 
Paranaense de Energia ElÈtrica ñ COPEL como 
PatrimÙnio Cultural Material e Imaterial do 
MunicÌpio de Apucarana.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI e ODARLONE SANTOS DE 
SOUZA ORENTE , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI ORG¬NICA DO 
MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º Fica reconhecido o muro com letreiro da Companhia Paranaense de Energia ElÈtrica ñ 
COPEL, localizado na Avenida Governador Roberto da Silveira, como PatrimÙnio Cultural 
Material e Imaterial do MunicÌpio de Apucarana, por sua relev‚ncia histÛrica, urbana, 
institucional, arquitetÙnica e identit·ria para a comunidade local.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o muro, o letreiro original ou histÛrico da 
COPEL, suas caracterÌsticas arquitetÙnicas e construtivas, bem como o contexto urbano, 
histÛrico e simbÛlico relacionado ‡ implantaÁ„o da infraestrutura de energia elÈtrica no 
MunicÌpio de Apucarana e ao desenvolvimento da cidade.
Art. 3º Para fins de formalizaÁ„o do reconhecimento como patrimÙnio cultural municipal, o Poder 
Executivo, por meio do Ûrg„o municipal competente, promover· a instauraÁ„o do 
processo administrativo destinado ‡ inscriÁ„o do bem no Livro do Tombo Municipal, com a 
devida deliberaÁ„o do Conselho Municipal do PatrimÙnio Cultural ñ COMPAC, nos termos 
da Lei Municipal nº 13, de 17 de marÁo de 2004.
Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei n„o impede a realizaÁ„o de obras de manutenÁ„o, 
conservaÁ„o, restauraÁ„o, adequaÁ„o ou intervenÁıes necess·rias ‡ seguranÁa, ‡ 
funcionalidade urbana ou ‡ modernizaÁ„o do entorno, desde que respeitados os critÈrios 
tÈcnicos de preservaÁ„o do patrimÙnio cultural e a legislaÁ„o vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 03 de marÁo de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 176/2026 - LEI-I-1144-05-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: C03788EF8122F88F77BA861381C84217 CODIGO DO DOCUMENTO: 102375
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LEI 176/2026
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