norma nº 180/2026

Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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LEI Nº 180/2026
S˙mula:- Altera e acresce dispositivos ‡ Lei Municipal nº. 
003/2018, que dispıe sobre a criaÁ„o do Conselho 
Municipal de Esportes, institui a ConferÍncia 
Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de 
Esportes de Apucarana, a fim de aperfeiÁoar os 
mecanismos de fomento ao esporte de representaÁ„o 
no MunicÌpio.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO, MOIS…S 
TAVARES DOMINGOS, SIDNEI JOS… DE OLIVEIRA E GABRIEL 
CALDEIRA, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI 
ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 003/2018 passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a 
seguinte redaÁ„o:
XIV ñ apoiar, mediante critÈrios tÈcnicos definidos pelo Conselho Municipal de Esportes, 
equipes esportivas formalmente constituÌdas, sem fins lucrativos, sediadas no MunicÌpio 
de Apucarana, que representem oficialmente o MunicÌpio em competiÁıes regionais, 
estaduais, nacionais ou internacionais, vedados repasses que configurem finalidade 
lucrativa, distribuiÁ„o de resultados ou financiamento de atividade econÙmica privada.
Art. 2º O ß1º do art. 13 da Lei Municipal nº 003/2018 passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
ß1º ñ … vedada a aplicaÁ„o de recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana ñ 
FMDEA em projetos, programas ou atividades que tenham finalidade econÙmica privada 
ou que impliquem distribuiÁ„o de lucros, sendo permitido, contudo, o apoio ao esporte de 
rendimento e ‡s equipes que representem o MunicÌpio, desde que vinculados ao interesse 
p˙blico e sem finalidade lucrativa.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 13 da Lei Municipal nº 003/2018 o seguinte ß1º-A:
ß1º-A ñ Para os fins desta Lei, considera-se fomento p˙blico ao esporte o apoio financeiro, 
material ou logÌstico destinado exclusivamente ao desenvolvimento esportivo, ‡ formaÁ„o 
de atletas, ‡ inclus„o social por meio do esporte e ‡ participaÁ„o de equipes e atletas do 
MunicÌpio em competiÁıes oficiais, vedada a utilizaÁ„o de recursos para finalidades 
estranhas ‡ pr·tica esportiva ou que gerem benefÌcio econÙmico privado.
Art. 4º O art. 14 da Lei Municipal nº 003/2018 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a 
seguinte redaÁ„o:
VI ñ Equipes esportivas sem fins lucrativos, com personalidade jurÌdica prÛpria, sediadas 
no MunicÌpio de Apucarana e cadastradas junto ‡ Secretaria Municipal de Esportes e 
Juventude, que desenvolvam atividades esportivas de car·ter contÌnuo e representem o 
MunicÌpio em competiÁıes oficiais, observado o interesse p˙blico, a apresentaÁ„o de 
plano de trabalho e a obrigatÛria prestaÁ„o de contas.
LEI 180/2026 - LEI-I-1530-25-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 24 de marÁo de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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