norma nº 181/2026

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LEI Nº 181/2026
S˙mula:- Reconhece o Complexo da EstaÁ„o Ferrovi·ria de 
Apucarana como PatrimÙnio Cultural Material e 
Imaterial do MunicÌpio de Apucarana.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E ODARLONE SANTOS DE 
SOUZA ORENTE, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI 
ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º Fica reconhecido o Complexo da EstaÁ„o Ferrovi·ria de Apucarana como PatrimÙnio 
Cultural Material e Imaterial do MunicÌpio de Apucarana, por sua relev‚ncia histÛrica, 
cultural, arquitetÙnica, urbana e identit·ria para a comunidade local.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange o conjunto arquitetÙnico, urbanÌstico e 
simbÛlico do Complexo da EstaÁ„o Ferrovi·ria de Apucarana, compreendendo o 
bebedouro de cavalos, como elemento histÛrico representativo do perÌodo ferrovi·rio; a 
escadaria histÛrica do complexo; o globo terrestre, como elemento simbÛlico e 
paisagÌstico; os vasos ornamentais integrantes do conjunto arquitetÙnico; as lumin·rias de 
marca LAMPE, enquanto patrimÙnio de valor histÛrico e estÈtico; o letreiro ìAPUCARANAî, 
integrante da identidade visual e histÛrica do local; e demais elementos arquitetÙnicos, 
artÌsticos e paisagÌsticos que componham o Complexo e guardem relaÁ„o direta com sua 
formaÁ„o histÛrica.
Art. 3º Para fins de formalizaÁ„o do reconhecimento como patrimÙnio cultural municipal, o Poder 
Executivo, por meio do Ûrg„o municipal competente, promover· a instauraÁ„o do 
processo administrativo destinado ‡ inscriÁ„o da EstaÁ„o Ferrovi·ria de Apucarana no 
Livro do Tombo Municipal, com as especificaÁıes delimitadas no artigo anterior, com a 
devida deliberaÁ„o do Conselho Municipal do PatrimÙnio Cultural ñ COMPAC, nos termos 
da Lei Municipal nº. 13, de 17 de marÁo de 2004.
Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei n„o impede a realizaÁ„o de obras de manutenÁ„o, 
restauraÁ„o, requalificaÁ„o urbana ou intervenÁıes necess·rias ‡ seguranÁa e ao uso 
p˙blico do espaÁo, desde que respeitados os critÈrios tÈcnicos de preservaÁ„o do 
patrimÙnio cultural e a legislaÁ„o vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 24 de marÁo de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 181/2026 - LEI-I-1667-31-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 35EF1D303A9EABC20CB64AD7F4040E52 CODIGO DO DOCUMENTO: 102783
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