norma nº 182/2026

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LEI Nº 182/2026
S˙mula:- Institui o programa "De volta para o Meu Lar" no 
municÌpio de Apucarana.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, E EU, RODOLFO 
MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º Fica instituÌdo, no municÌpio de Apucarana, o programa "De volta para o Meu Lar", com o 
objetivo de proporcionar apoio ‡s pessoas em situaÁ„o de vulnerabilidade social que 
desejam retornar ‡ sua cidade de origem, fortalecendo vÌnculos familiares e comunit·rios, 
observando a legislaÁ„o aplic·vel e os limites orÁament·rios do municÌpio.
Art. 2º O programa ser· destinado aos munÌcipes que comprovadamente:
I- estejam em situaÁ„o de vulnerabilidade social;
II- apresentem vÌnculo familiar ou comunit·rio com o local de destino;
Art. 3º O programa oferecer·, conforme regulamentaÁ„o do Poder Executivo, os seguintes 
serviÁos e benefÌcios:
I - encaminhamento para Ûrg„os competentes visando ‡ viabilizaÁ„o do transporte;
II - suporte logÌstico para o transporte de pertences pessoais, caso necess·rio;
III - apoio na emiss„o de documentos necess·rios para o deslocamento;
IV - intermediaÁ„o com programas sociais da cidade de Apucarana ou a cidade de destino, 
quando aplic·vel; e
V - encaminhamento a serviÁos sociais do municÌpio e, quando possÌvel, intermediaÁ„o 
com instituiÁıes da localidade de destino.
Art. 4º A coordenaÁ„o e execuÁ„o do programa ficar· sob a responsabilidade do Ûrg„o 
competente conforme regulamentaÁ„o do Executivo, que poder·:
I - avaliar as solicitaÁıes apresentadas pelos interessados;
II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados; e
III - criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefÙnico para consultas e 
solicitaÁıes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 24 de marÁo de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 182/2026 - LEI-I-1531-25-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: EFA76A331C062634F0C34C06E0411C17 CODIGO DO DOCUMENTO: 102636
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