norma nº 184/2026

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LEI Nº 184/2026
S˙mula:- Dispıe sobre a ampliaÁ„o da publicidade e 
divulgaÁ„o dos processos licitatÛrios realizados pelo 
MunicÌpio de Apucarana, e d· outras providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 57 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º Esta Lei dispıe sobre a ampliaÁ„o dos meios de publicidade e divulgaÁ„o dos processos 
licitatÛrios, avisos de contrataÁ„o direta, editais, atas de registro de preÁos e contratos 
administrativos realizados pelo MunicÌpio de Apucarana, em observ‚ncia aos princÌpios da 
publicidade, transparÍncia, eficiÍncia e competitividade.
Art. 2º AlÈm dos meios de divulgaÁ„o previstos na legislaÁ„o federal vigente, o Poder Executivo 
Municipal dever·, observada a disponibilidade orÁament·ria, promover a divulgaÁ„o dos 
procedimentos licitatÛrios e contrataÁıes por meio de:
I- sÌtio eletrÙnico oficial do MunicÌpio, com destaque em ·rea de f·cil acesso;
II- redes sociais institucionais da Prefeitura;
III - campanhas informativas periÛdicas destinadas ‡ divulgaÁ„o de oportunidades de 
contrataÁ„o p˙blica.
Art. 3º As informaÁıes divulgadas dever„o conter, sempre que possÌvel:
I - identificaÁ„o do Ûrg„o ou entidade demandante;
II - objeto da licitaÁ„o ou contrataÁ„o;
III - valor estimado;
IV - data, hor·rio e local da sess„o p˙blica, quando houver;
V - forma de acesso ao edital ou instrumento convocatÛrio completo.
Par·grafo ˙nico. A divulgaÁ„o dever· utilizar linguagem clara e acessÌvel, com o objetivo de 
facilitar a compreens„o por parte da populaÁ„o e dos potenciais interessados.
Art. 4º Sem prejuÌzo do princÌpio da isonomia e da ampla concorrÍncia, o MunicÌpio dever· 
promover aÁıes educativas e orientativas voltadas aos microempreendedores individuais, 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Apucarana, com a finalidade 
de:
I - esclarecer procedimentos para participaÁ„o em licitaÁıes p˙blicas;
II - estimular a competitividade;
III - ampliar a participaÁ„o de fornecedores locais nos certames.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 24 de marÁo de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 184/2026 - LEI-I-1529-25-03-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 64D12FE99C4ECBEFBBB0C41BBECD9323 CODIGO DO DOCUMENTO: 102634
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: DCE9DC604D971F0F6D55BD94B78CC97B CODIGO DO DOCUMENTO: 102634
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LEI 184/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal