norma nº 186/2026

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LEI Nº 186 /2026
S˙mula:- Dispıe sobre a proibiÁ„o de comercializaÁ„o, a instalaÁ„o e 
o uso de escapamentos para motocicletas que produzam 
ruÌdos acima do limite m·ximo permitido, no ‚mbito do 
MunicÌpio de Apucarana, e d· outras providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN£, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES PABLO APARECIDO ROCHA PEREIRA, MOIS…S TAVARES 
DOMINGOS E ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA, E EU, RODOLFO 
MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 57 DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
L E I:-
Art. 1º Fica proibido no MunicÌpio de Apucarana a venda, instalaÁ„o e/ou adulteraÁ„o de escapamentos 
para motocicletas que emitam ruÌdos em desconformidade com as normas regulamentares 
previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e suas respectivas atualizaÁıes, 
ou outras que vierem a substituÌ-las, sem prejuÌzo das disposiÁıes contidas no CÛdigo de Tr‚nsito 
Brasileiro ñ CTB.
Art. 2º Somente poder„o ser comercializados e instalados escapamentos e sistemas de descarga 
originais de f·brica ou similares homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e 
Tecnologia ñ INMETRO, ou outro Ûrg„o Federal competente.
Art. 3º A inobserv‚ncia desta Lei acarretar· as seguintes penalidades:
I - Aos estabelecimentos comerciais, oficinas mec‚nicas, centros automotivos e congÍneres, que 
venderem, adulterarem e/ou instalarem escapamentos fora dos padrıes ou n„o homologados, 
multa no importe de 20 (vinte) UFMs (Unidades Fiscais do MunicÌpio) em vigÍncia.
II - Ao propriet·rio de motocicleta que esteja circulando em desrespeito a esta Lei, multa no 
importe de 20 (vinte) UFMs em vigÍncia, multa esta que dever· ser aplicada em dobro a cada 
reincidÍncia. 
ß 1º Na reincidÍncia, a multa prevista no caput deste artigo passar· a ser de 40 (quarenta) UFMs. 
ß2º A empresa que sofrer duas multas por incidÍncia desta Lei, caso venha a reincidir novamente, 
sofrer· a perda do alvar· de funcionamento municipal.
Art. 4º No caso de remoÁ„o de motocicleta em fiscalizaÁ„o por irregularidade no ruÌdo do escapamento, 
uma vez identificada com seguranÁa qual a empresa que efetuou a venda, instalaÁ„o ou que 
prestou o serviÁo de adulteraÁ„o, esta incorrer· nas penalidades previstas no art. 3º, inciso I 
desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poder· regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 30 de marÁo de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
LEI 186/2026 - LEI-I-1771-06-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: E8284BB7CFEEA23FD8557506C73D193C CODIGO DO DOCUMENTO: 102852
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LEI 186/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal