norma nº 189/2026

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LEI Nº 189/2026
S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no orÁamento 
do MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o 
orÁament·ria no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhıes e 
quinhentos mil reais), conforme especifica.
A C‚mara Municipal de Apucarana, Estado do Paran·, apreciou e aprovou 
projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, e eu, Prefeito Municipal, 
obedecendo ao disposto no inciso v, artigo 57 da Lei Org‚nica do 
Municipio de Apucarana, sanciono a seguinte lei:
L E I:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento do 
MunicÌpio, com base em anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o orÁament·ria no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco 
milhıes e quinhentos mil reais), para reforÁo de dotaÁıes do orÁamento vigente (Lei Municipal nº 
148/2026), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.016 - Secretaria de Sa˙de
0010.0122.0060.2016 - ManutenÁ„o das Atividades da Secretaria de Sa˙de
00740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
345906100 - AquisiÁ„o de imÛveis 3.500.000,00
0010.0122.0060.2016 - ManutenÁ„o das Atividades da Secretaria de Sa˙de
00000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
345906100 - AquisiÁ„o de imÛveis 2.000.000,00
TOTAL 5.500.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito de que trata o artigo anterior, ser„o canceladas dotaÁıes de 
igual valor do OrÁamento vigente, a saber:
18 - Fundo do Meio Ambiente
18.001 - Fundo do Meio Ambiente
0018.0541.0007.2018 - ManutenÁ„o das Atividades do Fundo de Meio Ambiente
00740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
(431)333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 3.500.000,00
24 - Fundo Municipal de Saneamento B·sico
24.001 - Fundo Municipal de Saneamento B·sico
0017.0512.0011.2024 - ManutenÁ„o das Atividades do Fundo de Saneamento
00000 - Recursos Ordin·rios (Livres)
(444) 333903900 - Outros serviÁos de terceiros - pessoa jurÌdica 2.000.000,00
TOTAL 5.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 02 de abril de 2026
Rodolfo Mota
Prefeito Municipal
LEI 189/2026 - LEI-I-1776-06-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: FD30AF22091A571988AA92B8A61FE8DB CODIGO DO DOCUMENTO: 102857
CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 9963AD6E6C831D875E0A8E1A4E52853F CODIGO DO DOCUMENTO: 102857
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LEI 189/2026
AUTORIA: Poder Executivo Municipal