| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 196.239,41 (cento e noventa e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme especifica. |
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Centro CÌvico JosÈ de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 LEI Nº 191/2026 S˙mula:- Autoriza a abertura de CrÈdito Adicional Especial no orÁamento do MunicÌpio, com base em super·vit financeiro no valor de R$ 196.239,41 (cento e noventa e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme especifica. A C‚mara Municipal de Apucarana, Estado do Paran·, apreciou e aprovou projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, e eu, Prefeito Municipal, obedecendo ao disposto no inciso v, artigo 57 da Lei Org‚nica do Municipio de Apucarana, sanciono a seguinte lei: L E I:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial no orÁamento vigente (Lei Municipal nº 148/2026), com base em super·vit financeiro no valor de R$ 196.239,41 (cento e noventa e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), como segue:- ”rg„o: 2 - Poder Executivo Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda Funcional: 0004.0123.0005 - AÁ„o: 2005 - Gest„o Fazend·ria Eficiente Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordin·rios (Livres) 333903100 ñ PremiaÁıes culturais, artÌsticas, cientÌficas, desportivas e outras 75.000,00 ”rg„o: 14 - Fundo Municipal de AssistÍncia Social Unidade: 1 - Fundo Municipal de AssistÍncia Social AÁ„o: 2144 - ProteÁ„o Social B·sica - Funcional: 0008.0244.0009 Fonte de Recursos: 10140 - ConstruÁ„o CRAS e CREAS - DeliberaÁ„o 42/2025 CEAS/PR 344905100 - Obras e InstalaÁıes 121.239,41 TOTAL 196.239,41 Art. 2º Como recurso para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, fica indicado o super·vit financeiro verificado em 31/12/2025, Fonte 000 e 10140, respectivamente, nos termos do artigo 43, ß 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. MunicÌpio de Apucarana, em 02 de abril de 2026 Rodolfo Mota Prefeito Municipal LEI 191/2026 - LEI-I-1775-06-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 7BEFA525FBC269958A44C5B7201B93DA CODIGO DO DOCUMENTO: 102856 CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 69495367885C2222E19F9E5FDFA57EB6 CODIGO DO DOCUMENTO: 102856 VERIFIQUE A AUTENTICIDADE EM https://https://apucarana.legiflow.com.br/autenticidadepdf LEI 191/2026 AUTORIA: Poder Executivo Municipal