norma nº 192/2026

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LEI Nº 192/2026
S˙mula:- Institui o Plano Municipal de Cultura de Apucarana para o 
decÍnio 2026-2036.
A C‚mara Municipal de Apucarana, Estado do Paran·, apreciou e 
aprovou projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, e eu, 
Prefeito Municipal, obedecendo ao disposto no inciso v, artigo 57 da 
Lei Org‚nica do Municipio de Apucarana, sanciono a seguinte lei:
L E I:-
Art. 1º Fica instituÌdo o Plano Municipal de Cultura (PMC), na forma do plano de aÁıes estratÈgicas 
constantes no Anexo ⁄nico, parte integrante desta Lei.
Par·grafo ⁄nico. O Plano Municipal de Cultura ter· vigÍncia no decÍnio 2026-2036.
Art. 2º S„o diretrizes do PMC:
I ñ contribuir para a implementaÁ„o de polÌticas p˙blicas de cultura em ‚mbito global, divulgando e 
cumprindo todos os compromissos estabelecidos e recomendaÁıes das Leis de Cultura e 
orientaÁıes dos entes federados;
II ñ reforÁar a import‚ncia da economia da cultura e a centralidade da cultura como fator de 
desenvolvimento;
III ñ implementar, a nÌvel local, as diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Cultura;
IV ñ fortalecer todas as manifestaÁıes da cultura local e promover o interc‚mbio cultural com 
outras cidades do Brasil e do mundo, valorizando a multiculturalidade e promovendo um amplo 
di·logo intercultural;
V ñ consolidar o papel da cultura como um importante vetor de desenvolvimento da cidade, 
atuando conjuntamente com outros Ûrg„os governamentais, o setor privado e a sociedade civil;
VI ñ incorporar as polÌticas p˙blicas de cultura ‡ din‚mica urbana e ao processo de desenvolvimento 
do municÌpio, considerando a diversidade cultural (multiculturalidade) um dos pilares fundamentais 
para a sustentabilidade da cidade;
VII ñ atuar de forma transversal com as ·reas do turismo, do planejamento urbano, do meio 
ambiente, da seguranÁa p˙blica e do desenvolvimento econÙmico e social;
VIII ñ priorizar, no orÁamento municipal, os recursos p˙blicos para a cultura e buscar ampliar os 
investimentos para o setor atravÈs de parcerias institucionais e patrocÌnios empresariais;
IX ñ promover a diversificaÁ„o das fontes de financiamento e a descentralizaÁ„o dos recursos 
p˙blicos para a cultura instituindo por Lei um Sistema de destinaÁ„o de recurso;
X ñ democratizar e descentralizar as aÁıes, atuando em todas as regiıes da cidade;
XI ñ fomentar aÁıes direcionadas para implementaÁ„o de polÌticas p˙blicas de cultura de forma 
sistem·tica e permanente, onde os eventos sejam parte integrante de um processo e n„o aÁıes 
pontuais e isoladas;
XII ñ implementar polÌticas que valorizem a informaÁ„o, a formaÁ„o e a profissionalizaÁ„o da cultura 
como construÁ„o da cidadania;
XIII ñ cuidar com a mesma atenÁ„o de todos os equipamentos culturais do municÌpio, tanto das 
suas estruturas fÌsicas quanto da implementaÁ„o de uma programaÁ„o que contemple as mais 
diversas ·reas e manifestaÁıes culturais da cidade;
XIV ñ realizar, bienalmente, as ConferÍncias Municipais e participar ativamente das ConferÍncias 
Estaduais e Nacionais de Cultura;
XV ñ avanÁar no processo de democratizaÁ„o da gest„o cultural da cidade, com a consolidaÁ„o do 
Conselho Municipal de Cultura, FÛruns, etc.
Art. 3º As metas previstas no plano de aÁıes estratÈgicas desta Lei ser„o cumpridas no prazo de vigÍncia 
deste PMC, desde que n„o haja prazo inferior definido para metas e estratÈgias especÌficas.
LEI 192/2026 - LEI-I-1774-06-04-2026 - - AUTORIA: Poder Executivo Municipal
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Art. 4º A execuÁ„o do PMC e o cumprimento de suas metas ser„o objeto de monitoramento contÌnuo e de 
avaliaÁıes periÛdicas, com a respectiva divulgaÁ„o dos resultados.
Art. 5º O municÌpio atuar· em regime de colaboraÁ„o com entidades parceiras, visando ao alcance das 
metas e ‡ implementaÁ„o das estratÈgias objeto deste Plano.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
MunicÌpio de Apucarana, em 02 de abril de 2026.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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