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norma nº 11/2004

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaDispõe sobre projeto de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na região de Apucarana-Pr.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 011/04
SÚMULA: Dispõe sobre projeto de implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192)
na região de Apucarana-Pr.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I
Art. 1º. Fica instituído no Município de Apucarana, junto a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, através da Autarquia Municipal de Saúde o Programa
SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, criado para garantir o atendimento
pré-hospitalar adequado às urgências e evitar a sobrecarga dos centros de referência
redirecionando os casos menos graves para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou o
Pronto Atendimento Municipal ( PAM ).
PARAGRAFO ÚNICO - O Programa SAMU visa otimizar o
atendimento do SUS, conferindo melhor qualidade ao fluxo do paciente dentro do Sistema,
tratar as urgências de modo mais eficiente e reduzir o número de internamentos hospitalares
de casos mais simples.
Art. 2º. O Programa tem como objetivo:
a) Realizar uma triagem adequada dos casos atendidos;
b) Reorganizar o fluxo dos internamentos;
c) Organizar o atendimento pré hospitalar definindo as referências
para média e alta complexidade;
d) Humanizar o atendimento a paciente em situação de risco;
e) Melhorar a qualidade do atendimento dos serviços pré
hospitalares.
Art. 3º O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social, na área especifica, disponibilizara para o Programa:
....................................................................................................continua -fl 02- .....................................
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
...................................................................... continuação da Lei nº 011/04 – Fl 02 .................................................................
10 (dez) Médicos reguladores
10 (dez) Médicos Intensivistas
08 (oito) Enfermeiros
10 (dez) Auxiliares de Enfermagem
01 (um) Auxiliar Administrativo
08 (oito) Atendentes e Telefone
10 (dez) Motoristas
03 (três) Despachantes de Ambulância
2 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação dos servidores acima, ficara a
cargo de teste seletivo e/ou concurso publico, conforme necessidade do Programa SAMU.
Art 4º - As despesas decorrentes da execução deste Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, mais contrapartida do Município.
Art 5º - Faz parte integrante desta Lei, o Projeto SAMU.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
17 dias do mês de março de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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