| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre projeto de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na região de Apucarana-Pr. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 011/04 SÚMULA: Dispõe sobre projeto de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na região de Apucarana-Pr. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º. Fica instituído no Município de Apucarana, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, através da Autarquia Municipal de Saúde o Programa SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, criado para garantir o atendimento pré-hospitalar adequado às urgências e evitar a sobrecarga dos centros de referência redirecionando os casos menos graves para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou o Pronto Atendimento Municipal ( PAM ). PARAGRAFO ÚNICO - O Programa SAMU visa otimizar o atendimento do SUS, conferindo melhor qualidade ao fluxo do paciente dentro do Sistema, tratar as urgências de modo mais eficiente e reduzir o número de internamentos hospitalares de casos mais simples. Art. 2º. O Programa tem como objetivo: a) Realizar uma triagem adequada dos casos atendidos; b) Reorganizar o fluxo dos internamentos; c) Organizar o atendimento pré hospitalar definindo as referências para média e alta complexidade; d) Humanizar o atendimento a paciente em situação de risco; e) Melhorar a qualidade do atendimento dos serviços pré hospitalares. Art. 3º O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, na área especifica, disponibilizara para o Programa: ....................................................................................................continua -fl 02- ..................................... Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ...................................................................... continuação da Lei nº 011/04 – Fl 02 ................................................................. 10 (dez) Médicos reguladores 10 (dez) Médicos Intensivistas 08 (oito) Enfermeiros 10 (dez) Auxiliares de Enfermagem 01 (um) Auxiliar Administrativo 08 (oito) Atendentes e Telefone 10 (dez) Motoristas 03 (três) Despachantes de Ambulância 2 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação dos servidores acima, ficara a cargo de teste seletivo e/ou concurso publico, conforme necessidade do Programa SAMU. Art 4º - As despesas decorrentes da execução deste Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, mais contrapartida do Município. Art 5º - Faz parte integrante desta Lei, o Projeto SAMU. Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de março de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal