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norma nº 89/2001

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza a cessão em COMODATO do Estádio Municipal "Bom Jesus da Lapa" , pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, ao Roma Esporte de Apucarana S/C Ltda., dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 089 / 01
SÚMULA: Autoriza a cessão em COMODATO do Estádio
Municipal “Bom Jesus da Lapa” , pertencente ao Patrimônio
Público do Município de Apucarana, ao Roma Esporte de
Apucarana S/C Ltda., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Estádio
Municipal “Bom Jesus da Lapa”, localizado na Vila Monte Castelo, nesta cidade ao ROMA ESPORTE
DE APUCARANA S/C LTDA., pessoas jurídica de direito privado, sediado em Apucarana-PR, inscrita
no CNPJ/MF sob n° 04190290/0001-34, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e
cláusula de conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em
31/12/2004; 
II - Uso do Estádio e suas dependências, especificamente para instalação e
funcionamento de atividades esportivas do Roma Esporte de Apucarana;
Art. 2º - Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão
competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal.
Art. 3° - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e
melhorias, correrão exclusivamente por conta do Comodatário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no
imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo ao Comodatário direito a indenização, pagamento, compensação
ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município.
Art. 4º - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 1°, acarretam a revogação automática do
Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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