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norma nº 169/2003

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES TIO PATINHAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 169/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES TIO
PATINHAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES TIO PATINHAS LTDA,
CNPJ- 03.212.278/0001-10, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote B/W-9, Subdivisão do Lote B/W, com área de 2.032,83 m², situado no Parque
Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de dezembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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