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norma nº 58/2003

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NORTE DO PARANA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
r:v< f i Estado do Paraná 
LEI Nº 058/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, CNPJ- 05.523.713/0001-53, na conformidade da 
Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelos Lotes de terras n 10 e 10-A, da quadra 03, com área total de 4.761,99 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
1 O da Lei nº 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
28 dias do mês de julho de 2003. 
VALTErl't;::EG~ 
Prefeito Municipal 

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