| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NORTE DO PARANA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
| native_id | 122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA r:v< f i Estado do Paraná LEI Nº 058/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, CNPJ- 05.523.713/0001-53, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁ GRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelos Lotes de terras n 10 e 10-A, da quadra 03, com área total de 4.761,99 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003. VALTErl't;::EG~ Prefeito Municipal