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norma nº 56/2003

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa JOBEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALINIENTICIOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 056/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa JOBÉIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa JOBÉIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ- 05.603.090/0001-29, na conformidade da Lei n 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote de terras n 21-A/2/3/-L, com área de 1.313,26 m², situado no Distrito de Vila Reis,
de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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