| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 057/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, cs incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25103/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ- 05.491.738/0001-12, na conformidade da Lei n 009/02 de 25103/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27108/02 e 087/03 de 29104/03. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituido pelos Lotes de terras n Ur e 19, da quadra 02, com área total de 10.000,00 m', situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nO 009/02 de 25103/02. Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003. 'v~ ~ .) VAL TERiAP ARECmO PEG.okER Prefeito Municipal ----..---- -