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norma nº 57/2003

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 057/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, cs
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25103/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ- 05.491.738/0001-12,
na conformidade da Lei n 009/02 de 25103/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27108/02 e 087/03 de 29104/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituido
pelos Lotes de terras n Ur e 19, da quadra 02, com área total de 10.000,00 m', situado no
Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nO 009/02 de 25103/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de julho de 2003.
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Prefeito Municipal
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