| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº08/84, de 28.03.84, conforme especifica. |
| native_id | 1241 |
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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 041/94
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OMuLA: Altera disposições da Lei n2 08/84 de
8/03/84, conforme especifica.
cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - A Súmula e o Art. 12 da Lei n2 08/84, de
28/03/84, passará a vigorar com a seguinte redação:
SOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos
aos familiares de pessoas sepultadas nos Cemitérios Públicos Municipais, e dá outras providências.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar
terrenos aos familiares de pessoas sepultadas
nos Cemitérios Públicos Municipais, mediante
requerimento, anexando os seguintes documentos.
Art. 2g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 de agosto de 1.994.
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V~T~~ECIDO PEGQRER
Prefeito Municipa