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← Apucarana (PR)

norma nº 41/1994

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1994
Date 1994-08-02
EmentaAltera disposições da Lei nº08/84, de 28.03.84, conforme especifica.
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matéria 17738 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 041/94
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PROCESSO. ... 'SJ4.. ~ ........
pROJETODELEI..{)!;.p/g4".
AUTORIA...~.D......
OMuLA: Altera disposições da Lei n2 08/84 de
8/03/84, conforme especifica.
cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾IONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - A Súmula e o Art. 12 da Lei n2 08/84, de
28/03/84, passará a vigorar com a seguinte redação:
SOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos
aos familiares de pessoas sepultadas nos Cemitérios Pú￾blicos Municipais, e dá outras providências.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar
terrenos aos familiares de pessoas sepultadas
nos Cemitérios Públicos Municipais, mediante
requerimento, anexando os seguintes documen￾tos.
Art. 2g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 02 de agosto de 1.994.
1(' J .~-
V~T~~ECIDO PEGQRER
Prefeito Municipa

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